Seus Direitos como consumidor protegidos
O Direito do Consumidor é essencial para garantir equilíbrio nas relações de consumo, protegendo os clientes de práticas abusivas por parte de empresas e prestadores de serviço. Cobranças indevidas, produtos defeituosos, publicidade enganosa e negativa indevida de crédito são problemas comuns que podem gerar prejuízos financeiros e transtornos.
Nosso escritório oferece suporte jurídico especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados. Atuamos na resolução de conflitos entre consumidores e empresas, buscando soluções rápidas e eficientes para evitar prejuízos e garantir indenizações quando cabíveis.
Soluções jurídicas para o Consumidor
✅ Cobranças Indevidas e Inscrição no SPC/SERASA
Atuamos na correção de cobranças erradas e remoção de registros indevidos que prejudiquem seu nome.
✅ Defeitos e Garantias de Produtos e Serviços
Garantimos a substituição, reparo ou reembolso de produtos com defeitos ou serviços não prestados conforme prometido.
✅ Direitos em Compras Online e Fraudes Bancárias
Proteção/Reparação contra golpes, não entrega de produtos e transações financeiras não autorizadas.
Dúvidas Rápidas
O Direito do Consumidor é um conjunto de normas que protegem os consumidores em suas relações com fornecedores de produtos e serviços, garantindo equilíbrio e prevenindo abusos.
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Se seu nome foi inscrito no SPC ou SERASA de forma indevida, você pode exigir a retirada imediata do registro e buscar indenização por danos morais.
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Sim! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento físico, permitindo devolução em até 7 dias após o recebimento.
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Somente se a loja possuir uma politica de trocas autorizando e regulamentando a troca por cordialidade, pois o estabelecimento físico, não está obrigado a realizar trocas nessa modalidade! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas garante o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento físico, permitindo devolução em até 7 dias após o recebimento.
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Para bens não duráveis (exemplo: alimentos), o prazo é de 30 dias. Para bens duráveis (exemplo: eletrodomésticos), o prazo é de 90 dias a partir da data da compra ou do surgimento do problema.
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Se a empresa não resolver o problema dentro de 30 dias, você pode escolher entre: receber um produto novo, reembolso do valor pago ou abatimento no preço.
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Você pode contestar a cobrança junto à empresa. Se já tiver pago, tem direito a receber o dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Caso a empresa não resolva a situação, consulte nosso escritório para orientações e possíveis ações judiciais.
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Se a empresa descumprir uma oferta ou fizer propaganda enganosa, você pode exigir o cumprimento da oferta, substituição do produto ou reembolso total. Caso precise de auxílio para garantir seus direitos, entre em contato com nosso escritório.
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Se o voo for cancelado ou sofrer atraso superior a 4 horas, você pode exigir reacomodação em outro voo, reembolso ou assistência da companhia aérea (como alimentação e hospedagem). Para garantir a indenização devida, procure nosso escritório e saiba como agir.
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Não. Apenas tarifas previamente informadas e autorizadas pelo cliente podem ser cobradas. Você tem direito a um pacote de serviços bancários gratuitos. Caso perceba cobranças indevidas, fale com nosso escritório para buscar o reembolso.
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Entre em contato com o banco imediatamente, registre um boletim de ocorrência e guarde todas as provas. Para aumentar as chances de recuperar seu dinheiro, consulte nosso escritório e saiba quais medidas podem ser tomadas.
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Depende. Planos devem cobrir todos os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos da ANS. Se a negativa for indevida, você pode recorrer judicialmente. Nosso escritório pode analisar seu caso e entrar com as medidas necessárias.
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Sim, mas as condições para o cancelamento dependem do contrato assinado. Se houver multas abusivas ou dificuldades para encerrar o serviço, fale com nosso escritório para verificar seus direitos.
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Você pode registrar uma reclamação no Procon ou no site Consumidor.gov.br. Caso a empresa não resolva o problema, entre em contato com nosso escritório para avaliar as melhores medidas jurídicas para o seu caso.
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Sim. As concessionárias que administram rodovias pedagiadas têm o dever de garantir a segurança dos usuários. Se o acidente ocorreu por falta de sinalização, buracos, obstáculos na pista ou falha no atendimento, você pode exigir indenização por danos materiais e morais. Para avaliar seu caso e buscar seus direitos, consulte nosso escritório.
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Para responsabilizar o banco ou empresa envolvida, é essencial demonstrar que os criminosos tiveram acesso a informações sigilosas antes do golpe, como seus dados pessoais, valores exatos de dívidas e datas de vencimento. Se ficar comprovado que a fraude ocorreu por vazamento de informações da instituição financeira ou empresa emissora, você pode buscar a devolução do valor e indenização por danos morais. Para um atendimento especializado, fale com nosso escritório.
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Sim! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às redes sociais, pois elas prestam um serviço ao usuário. Se sua conta foi invadida por falha de segurança da plataforma ou suspensa sem justificativa, você pode exigir a restituição do acesso e até mesmo indenização por danos morais, especialmente se houve prejuízo profissional ou financeiro. Caso precise ingressar com uma ação, nosso escritório pode ajudar.
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Se a plataforma se recusa a remover o perfil falso, mesmo após denúncia, você pode tomar medidas legais. O uso indevido da sua imagem para fins difamatórios pode gerar responsabilidade da rede social, que deve atuar rapidamente para excluir o conteúdo. Além disso, o responsável pela criação do perfil pode responder por crimes como falsa identidade e difamação, além de ter que indenizar pelos danos causados.
Caso a plataforma continue negligente, é possível ingressar com uma ação judicial para exigir a remoção imediata e pleitear indenização. Para proteção dos seus direitos, entre em contato com nosso escritório.
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A montadora tem a obrigação de realizar o recall de forma gratuita e eficiente. Se houver demora excessiva ou falta de peças, você pode exigir a reparação por escrito e, caso não seja atendido, pode recorrer ao Procon ou ingressar com uma ação judicial para garantir o conserto ou até mesmo a substituição do veículo, se necessário, dependendo da situação cabe danos morais.
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Sim! Se o defeito for identificado dentro de 30 dias, o fabricante ou concessionária deve resolver o problema. Caso o defeito não seja sanado nesse prazo, você pode exigir a troca do veículo, devolução do valor pago ou abatimento no preço, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
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Sim! Embora a garantia contratual tenha terminado, o Código de Defesa do Consumidor protege contra defeitos ocultos. A jurisprudência tem reconhecido que a vida útil média de notebooks é de pelo menos 5 anos, então, se o problema ocorreu antes desse período e sem mau uso, a fabricante pode ser responsabilizada. O consumidor pode exigir o conserto, a substituição do produto ou até mesmo a devolução do valor pago, dependendo do caso.
Caso a empresa se recuse a resolver o problema, entre em contato conosco para buscar seus direitos!
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Depende. Dentro de 90 dias da compra, a loja também é responsável e deve garantir o suporte necessário. Se o defeito surgir depois desse prazo, a assistência técnica da fabricante deve resolver. No entanto, se o problema for recorrente ou não resolvido, você pode exigir a troca do aparelho ou reembolso.
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Não. Se o defeito for constatado nos primeiros 7 dias após a compra, você pode solicitar a troca imediata ou a devolução do valor. Após esse prazo, a assistência técnica tem até 30 dias para consertar. Se o problema não for resolvido nesse período, você tem direito a troca, reembolso ou abatimento do valor.
Se precisar de orientação jurídica especializada para qualquer um desses casos, entre em contato com nosso escritório!
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A Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi criada para proteger consumidores que se encontram em uma situação de superendividamento, ou seja, quando suas dívidas ultrapassam sua capacidade de pagamento e comprometem suas necessidades básicas. Ela garante ao consumidor o direito de renegociar as dívidas de forma justa e equilibrada, preservando o seu mínimo existencial.
Se você está em uma situação de superendividamento, entre em contato com nosso escritório para receber orientação especializada sobre como proteger seus direitos.
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Você está em situação de superendividamento quando não consegue pagar suas dívidas sem prejudicar sua subsistência, como alimentação, moradia e saúde. Se sua capacidade de pagamento está comprometida e você sente que não consegue honrar suas dívidas sem afetar seu bem-estar, pode ser hora de buscar ajuda.
Entre em contato conosco para avaliarmos sua situação e ajudá-lo a encontrar soluções para o seu caso.
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A Lei de Superendividamento garante que você pode renegociar suas dívidas de forma justa, com prazos e condições que permitam o pagamento sem comprometer suas necessidades essenciais. A renegociação deve ser feita de maneira transparente e equilibrada, e você tem o direito de apresentar um plano de pagamento.
Se você não sabe como iniciar o processo de renegociação, entre em contato com nosso escritório e vamos orientá-lo sobre o que fazer para proteger seus direitos.
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Sim, você tem o direito de buscar a renegociação das dívidas, seja diretamente com os credores ou por meio de assistência jurídica. A Lei de Superendividamento permite que você organize suas finanças e proponha um plano de pagamento que não comprometa seu mínimo existencial.
Caso precise de ajuda para negociar suas dívidas, nossa equipe está pronta para ajudá-lo a encontrar a melhor solução. Entre em contato conosco!
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A Lei de Superendividamento proíbe o bloqueio de bens essenciais para a subsistência do consumidor, como alimentos, vestuário e móveis domésticos. Mesmo em situações de inadimplência, a lei assegura que você não seja privado dos itens necessários para sua sobrevivência e dignidade.
Se você está preocupado com o bloqueio de seus bens essenciais, entre em contato com nosso escritório para que possamos analisar a sua situação e garantir que seus direitos sejam respeitados.
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Evitar o superendividamento envolve um planejamento financeiro cuidadoso e a consciência de sua capacidade de pagamento antes de assumir novas dívidas. A Lei de Superendividamento também promove a educação financeira para ajudar o consumidor a tomar decisões mais conscientes.
Se você precisa de orientação sobre como gerenciar suas finanças e evitar o superendividamento, entre em contato com nosso escritório para receber conselhos personalizados.
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